União estável: Mesmo após negativa do INSS, é possível conseguir judicialmente pensão por morte do companheiro


união estávelFiz um post recentemente com considerações gerais sobre a união estável. Ao longo do tempo, vamos tratar de algumas temáticas específicas. Começamos hoje, com o direito à pensão por morte. Em uma relação de união estável, na hipótese do falecimento de um dos companheiros, o outro tem direito ao recebimento da pensão, se o companheiro morto for segurado. Este direito é legalmente garantido, ou seja, está previsto em lei. O xis da questão não está na garantia do direito, mas na prova da união estável, já que a maioria dos casais não faz a declaração de união estável em cartório.

O decreto 3048, em seu art. 22, § 3º, lista uma série de documentos que seriam probatórios da união estável e exige a apresentação de pelo menos três deles ao INSS, para conseguir a concessão da pensão por via administrativa (no final deste post, será possível consultar a lista). O problema é que, durante a constância da relação, as pessoas não se preocupam em fazer provas da existência da união estável, pensando numa necessidade futura. Além disso, o INSS costuma desconsiderar o último inciso da lei, que fala que quaisquer outros documentos poderiam ser aceitos, desde que levassem à convicção da existência da união estável.

Resultado: em muitas, inúmeras, incontáveis situações, o INSS acaba negando o pedido de pensão por morte administrativamente. Muitas pessoas acabam acreditando que não têm direito e desistem por aqui, sem saber que é possível garantir o direito por via judicial. Inclusive, o companheiro terá direito a receber todo o reatroativo até a data do pedido administrativo feito ao INSS. É possível ajuizar ação para questionar o direito à pensão por morte a qualquer tempo, porém há a prescrição quinquenal, que só permite que o companheiro reivindique os valores não pagos apenas referentes aos últimos cinco anos. Assim, quanto mais rápido se ajuizar a ação, melhor.

Outro detalhe importante é que, judicialmente, o juiz leva em conta o tal inciso esquecido pelo INSS e analisa todos os documento anexado ao processo, inclusive fotografias e a prova testemunhal. As causas envolvendo o INSS são processadas na Justiça Federal, que também possui juizado especial, o que significa que, se o total devido desde a data do requerimento administrativo for inferior ao teto do juizado federal, qual seja, 60 salários mínimos, a ação é ajuizada no juizado, o que significa que será mais célere.

Outra questão importante é que ao falarmos de união estável, não estamos tratando apenas das uniões heterossexuais. Os casais em uniãio homoafetiva também gozam dos mesmos direitos! Logo abaixo, segue a relação de documentos requeridos pelo INSS para a comprovação da união estável. Qualquer dúvida, é só deixar um comentário!

———-
Documentos probatórios da união estável:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – certidão de casamento religioso;
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV – disposições testamentárias;
V – anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI – declaração especial feita perante tabelião;
VII – prova de mesmo domicílio;
VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X – conta bancária conjunta;
XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

About these ads

Sobre Alane Virgínia

Apaixonada por livros, letras, sons, imagens e pessoas. Advogada por vocação e jornalista nas horas vagas.
Esse post foi publicado em Direito Previdenciário, Pensão por morte, União Estável e marcado , , , , , , , . Guardar link permanente.

48 respostas para União estável: Mesmo após negativa do INSS, é possível conseguir judicialmente pensão por morte do companheiro

  1. ana lucia disse:

    oi alane boa tarde, vico com meu companheiro a 30 anos, não temos filhos, o unico filho que temos eu adotei, registrei só no meu nome, porque ele não queria, ele tem filhos de outro relacionamentos, são casados, ele estar doente e o unico bem que temos é a aposentadoria dele , se ele morrer tenho direito, e o que devo fazer hoje ele está muito doente.

  2. Oi Alane,convivi com meus esposo 16 anos e dentre esses anos moramos juntos a 8 anos ele tava ativo no INSS ,ele faleceu 02 de abril de 2012 depois de 2 meses entrei em depressão e só fui dar entrada depois de 1 ano ,mas eu não era casada e não tinha atestado de união estável e por ele de uma anomalia no testículos impossibilitou de termos um filho !mas tenho provas de residência que alugamos juntos reconhecido no cartório com nossa assinatura e do proprietário do imovel,dependente de cartão de redito ,carta da mesma empresa que trabalhávamos juntos,fotos desde de novos ,documentos que comprovam enderenços recidêncial recíproco notas que compravam endereço .Mas o INSS alegou falta de qualidade nas provas e pediu que eu realizasse o pedido de rercursos de beneficio e meu sogro é funcionário do INSS ,só que eu também agendei na defensoria publica da união para reconhecimento de união estável !gostaria de saber de você que com todas essas provas não tem como eles me negarem né?abraços.

  3. isabel cristina disse:

    convivi com meu companheiro á 17anos fizemos a união estável mas o nss negou levei todos os documentos eles alegarão que eu tinha que ter uma conta conjunta com ele e isso eu não tenho não tivemos filhos o devo fazer ?desde ja lhe agradeço.

  4. marlene rodrigues disse:

    Ola, Alane, eu consegui provar minha união estável depois da morte do meu marido, estávamos separados no papel apenas . A juíza concedeu união estável e eu pedi pra reaver a pensão que foi cortada quando minha caçula os 4 filhos que tivemos foi cortada, vc acha que eu vou ter a pensão de volta?

  5. edicleia disse:

    Como fazer para requerer aposentadoria para viúva união estável que viveram juntos por dez anos

    • Caso o falecido tenha contribuído para a Previdência, você deve entrar com o pedido no INSS. Se dirija a uma agência, para buscar informações. Caso eles neguem o pedido, você tem a opção de ingressar com uma ação judicial, requerendo a pensão judicialmente. Abraços.

  6. Soninha disse:

    Olá, o esposo da minha amiga faleceu em 02 de setembro do corrente ano em acidente de trânsito, eles não tinham Declaração que comprove União Estável e também não tiveram filhos, gostaria de saber quais as chances dela conseguir provar a União Estável, uma vez que ela precisa entrar com o pedido do DPVAT e também do BPC junto ao INSS.

  7. Helena disse:

    Bom dia, Alane. Vivo em união estável com meu companheiro há 8 anos. Ele é separado judicialmente há 9 anos e eu sou viúva. Temos uma declaração de união estável feita em tabelião em 2008 em que consta que abrimos mão de qualquer bem um do outro (como se fosse separação total de bens). Como prova de mesmo domicílio temos correspondências que chegam em meu nome e no dele. No plano de saúde, sou a titular e ele meu dependente. Ele é aposentado e recebe aposentadoria do INSS. Eu contribuo para começar a receber daqui 8 anos. Se ele falecer, terei direito à pensão? Se isso acontecer quando eu já estiver recebendo pensão do INSS, elas poderão se acumular? E se eu vier a falecer antes dele, daqui 8 anos ou mais, ele terá direito a receber minha pensão? Se houver necessidade de produzir mais provas da união estável, temos muitas fotos e muitos familiares e amigos que podem servir de testemunhas.

    • Olá, Helena. É possível, sim, cumular a aposentadoria própria com a pensão por morte do companheiro. Como ele já é divorciado, é possível que não haja muitos problemas. Mas, claro, a união estável precisa ser comprovada ante o INSS e todo tipo de prova é importante. Se vocês têm a certidão de união estável registrada em cartório, isso já ajuda bastante. Abraços.

      • Helena disse:

        Muito obrigada pela resposta. Só para confirmar, então o fato de constar na declaração de união estável uma “separação total de bens” não irá interferir no momento em que qualquer um dos dois vier a solicitar a pensão? Mais uma vez, obrigada.

      • Não, Helena. Uma coisa difere da outra. A pensão não tem a ver com a comunhão de bens do casal. Abraços.

  8. Rose disse:

    Aline, meus pais moravam juntos ha mais de 35 anos e tiveram 3 filhos. Porem ele era casado no civil com outra….Marquei no INSS para mes q vem. Será que conseguiremos provar a uniao estavel deles? Temos muito documentos, menos conta conjunta, imposto de renda. A outra mulher ja manifestou requerer a pensao, até pediu a certidao de obito. Será q ela consegue entrar com o pedido sem este documento? Como pode ficar esta situação?
    Obrigada!

  9. KARINA disse:

    BOA TARDE ALINE, MEU COMPANHEIRO FALECEU TEM 27 DIAS, MARQUEI NO INSS PARA DAR ENTRADA NA PENSÃO DELE 07-08-2013 NO CASO FOI ONTEM, QUANDO CHEGUEI LÁ VERIFIQUEI QUE A MULHER DELE DE CASADO JA TINHA DADO ENTRADA NO DIA 16-08-2013… MAIS ELE VIVIA COMIGO PRATICAMENTE 5 ANOS E ERA EU QUE CUIDAVA DELE INDO PARA MEDICOS E FIQUEI COM ELE UM MÊS INTERNADA NO HOSPITAL DORMINDO EM CADEIRA SÓ SAI DO HOSPITAL QUANDO ELE TEVE ALTA PARA EU CONTINUAR A CUIDAR DELE EM CASA… EM FIM, ELE MORREU E,
    EU SÓ TENHO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DELE NO MSM ENDEREÇO QUE O MEU, NÃO TENHO FILHOS COM ELE, TENHO FOTOS, COMPROVANTE DO HOSPITAL COMO COMPANHEIRA, COMPROVANTE DA NET QUE ELE PAGAVA, TESTEMUNHAS…. E O INSS DISSE QUE NÃO DIVIDE MAIS A PENSÃO, OU É DE UMA, OU É DE OUTRA…. ISSO É VERDADE? E COMO EU POSSO RESOLVER ISSO? OBRIGADA PELA ATENÇÃO.
    KARINA.

    • Olá, Karina. A única forma de resolver esta questão agora é judicialmente. Procure um advogado na cidade em que você mora, explique a situação que ele vai orientá-la. É possível ajuizar uma ação e brigar pela pensão. Caso more em Salvador, podemos marcar lá no escritório. Abraços.

  10. maria disse:

    meu marido trabalhava em um estado, e eu em outro temos 3 filhos sendo 1 menor ,como posso provar nossa união estavel.Tenho certidao de casamento religioso , certidao dos filhos , conta de luz so´é possivel comprovar nossa uniao só com estas provas para que eu possa dar entrada na pensao …….por morte maria

    • Maria, esclarecendo sua dúvida, união estável é o relacionamento de companheirismo entre o casal que não se casou civilmente. Se você já é casada, como dizem popularmente, no papel, não há que se preocupar com isso. Abraços. Caso não seja casada civilmente, apenas no religioso, os filhos comuns, dependência em cartão, depoimentos pessoais e outros documentos hábeis a comprovar a união estável são válidos. Abraços.

  11. Convivi com meu companheiro por 14 anos, não fizemos documento de declaração de união, não tivemos filhos. ele faleceu em fevereiro de 2012.
    Eu tenho direito a pensão?

    • Janaina Almeida disse:

      Boa tarde Dra, tenho uma tia que seu esposo faleceu à 15 dias, porém ela convivia com o mesmo a 5 anos, mas não tem nenhuma comprovação documental dessa relação, tbm não tem filhos juntos, ela possui somente o contrato de locação da residência em nome dos 2 e os recibos de aluguel, ela gostaria de saber, se o cartório fornece algum documento ou declaração informando a união, que possa ajuda-la a requerer o BN junto ao INSS.
      Obrigada pela atenção.

      • Ola Janaina,
        O contrato em nome dos dois pode ser considerado uma prova. Também é possível reunir provas testemunhais, fotográficas. Oriente sua tia a procurar um advogado, levar o que tiver de prova, para que ela possa contextualizar a situação. O advogado precisa ter ferramentas para analisar cada caso, para que possa orientar o cliente a melhor forma possível. Fato é que se havia união estável, há o direito à pensão. Abraços.

  12. SIMONE disse:

    o pAI DOS MEUS 5 FILHOS FALECEU EM 21 01 2012. ELE SO CONTRIBUIU 6 MESES COM O INSS SERA Q EU CONSIGO PENSAO PRAS CRIANÇAS.

  13. Nice disse:

    Olá, boa tarde!!!
    Minha mãe tem 58 anos e é aposentada como agricultora há 3 anos, recebe 1 sal. mínimo.
    Há cerca de 1 ano ela foi morar e vive com um senhor que é viúvo, tem 63 anos e tem 02 filhos, trabalhava em um banco e é aposentado pelo banco, recebe + ou – R$ 2.500,00.
    Minha mãe saiu do Estado que morava e foi morar com ele no RS, eles não fizeram nenhum documento de união estável e ela não tem nenhum comprovante de residência que possa comprovar que ela more com ele, pois está tudo no me dele que já morava lá.
    A minha dúvida é a seguinte: se ele vier a falecer, minha mãe terá direito a algum bem que ele tenha e será que ela vai poder ganhar pensão por viuvez, se ganhar a pensão será de 1 sal. mínimo ou o valor que ele recebe, os R$ 2.500,00??
    Desde já agradeço a sua atenção.

    • Nice,
      Preciso de mais detalhes para avaliar esta situação. Com relação ao valor da pensão, há um cálculo que é feito pelo INSS. Mas uma coisa é certa, união estável precisa ser provada. Precisa saber se ele não possui outros dependentes também.

  14. Sheila Barbosa disse:

    Olá, vivi com meu esposo quase nove anos,em união estável, ele faleceu em maio deste ano deixando um filho de sete anos de idade da nossa relação,porém, desde 2004 que ele deixou de contribuir, e o INSS negou a pensao. Gostaria de saber se eu ainda tenho possibilidade de rever meus direitos…Manaus -Am

    • Sheila, marque uma consulta com um advogado aí em sua cidade. No seu caso, se já houve negativa do INSS, é preciso saber a razão da negativa do INSS, para analisar se a razão tem fundamento ou se há como provar o fato de forma a reverter a situação. Procure um advogado!

  15. gabriela disse:

    ola sou casada a 6 anos meu marido sofreu um acidente e esta em estado vegetativo e quem recebe a pensao dele é a irma q ainda por cima alugou a casa q construimos juntos qual meu direito nessa historia

    • Gabriela, procure um advogado. Não dá para analisar seu caso, pelas informações que você passou. Caso more em Salvador-BA, podemos combinar lá no escritório. aso contrário, busque um profissional em sua cidade com o máximo de urgência possível, para que ele analise seu caso e te dê um direcionamento especificamente sobre seu caso.

  16. tenho uma duvida:minha mae viveu durante muito tempo com meu pai,com uniao estavel quando ele faleceu ela teve direito á pensão por ter um filho de menor.porem ela foi imformada de q quando a menor fosse maior,a pensão seria suspensa.teria como ela reverter judicialmente pra conseguir permanente?

  17. marizete disse:

    Vivo com um homem há 17 anos. Ele já morou com uma outra mulher e com ela teve 3 filhos, hoje todos maiores de idade. O nome dela conta na carteira de trabalho dele como dependente, porém ele é e sempre foi solteiro. Isso pode me atrapalhar em receber a pensão em caso de falecimento dele? Outra coisa…eu tenho direito a pensão do INSS? O que você acha de fazermos uma declaração de união estável e registrar no cartório. Desde já agradeço pela sua atenção. Mari

    • Olá, Mari, são muitas questões envolvidas, que precisam ser analisadas. Em primeiro lugar, a união estável precisa ser comprovada e, sim, é muito importante que vocês façam a declaração, isso facilitará bastante em uma eventual solicitação de pensão. Abraços.

  18. wagneia Rosseto disse:

    morei com uma pessoa durante 3 anos ele era separado judicialmente e não divorciado,ele ficou doente com cançer eu cuidei dele todo tempo tenho provas como comprovante de endereço atestado medico de acompanhante relatorio medico do posto de saude que vinha fazer vizita em casa será que com isso eu consigo a pensão por morte? ele ja era aposentado. desde ja agradeço.

    • Wagneia, para analisar a questão, precisamos verificar a situação, conversar e checar a documentação. Você mora em Salvador? Entre em contato com o escritório pelo número (71) 3271-1805, que marcamos para conversar. Abraços.

  19. bruno disse:

    ola tenho 26 anos sou casado com um pessoa de 83 anos se ela chegar a falta terei direito a pensão precisarei de provas eu so tenho minha conta de celular que chega na residência
    viu ela foi freira , e depois enfermeira e professora. so que nem um parente gosta dela e automaticamente de min eu era eu tenho caso com ela desde meus 17 anos ela é tudo pra min e se a família dela for contra min

    • Olá, Bruno
      Sua situação é bem específica e está pouco detalhada. Precisaríamos saber exatamente os detalhes desta relação, para poder te dar uma resposta mais direcionada, até porque ela já tem 83 anos e quando o relacionamento de vocês começou, ela já tinha mais de 70 anos. Neste caso, precisamos conversar, saber dos detalhes desta relação. Caso more em Salvador, podemos marcar no escritório para conversar. O telefone de lá é o (71) 3271-1805. Abraços.

  20. marta disse:

    convivo com uma pessoa ha vinte e sete anos, ele e casado ,tenho uma filha de vinte e tres anos por morte dele tenho algum direito.

  21. Maria disse:

    Meu pai é casado com minha mãe, no curso do casamento eles separaram, ela teve outro relacionamento quando seu companheiro veio a falecer ela declarou união estável e conseguiu ficar com sua pensão, mas em 2002 ela voltou para meu pai e faleceu em 2012. meu pai entrou com pedido administrativo da pensão por morte dela e foi negado pelo fato dela na ocasião da morte do companheiro dela ter declarado união estável. Caberia judicialmente alguma ação?

    • Olá, Maria. O seu caso é cheio de detalhes. Sua mãe era segurada do INSS quando faleceu? Se ela segurada e seu pai tem provas da existência da união estável, ele pode, sim, ajuizar uma ação contra o INSS requerendo judicialmente o reconhecimento da união estável e a pensão por morte. Mas é preciso conversar contigo, para saber dos detalhes do caso, de quanto tempo eles viveram juntos em união estável, se há provas desta condição. Só ouvindo a sua história, para analisar o caso. Você mora em Salvador? Caso more em Salvador, podemos marcar um horário no escritório. Abraços!

Comente

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s