União estável: Mesmo após negativa do INSS, é possível conseguir judicialmente pensão por morte do companheiro

Fiz um post recentemente com considerações gerais sobre a união estável. Ao longo do tempo, vamos tratar de algumas temáticas específicas. Começamos hoje, com o direito à pensão por morte. Em uma relação de união estável, na hipótese do falecimento de um dos companheiros, o outro tem direito ao recebimento da pensão, se o companheiro morto for segurado. Este direito é legalmente garantido, ou seja, está previsto em lei. O xis da questão não está na garantia do direito, mas na prova da união estável, já que a maioria dos casais não faz a declaração de união estável em cartório.

O decreto 3048, em seu art. 22, § 3º, lista uma série de documentos que seriam probatórios da união estável e exige a apresentação de pelo menos três deles ao INSS, para conseguir a concessão da pensão por via administrativa (no final deste post, será possível consultar a lista). O problema é que, durante a constância da relação, as pessoas não se preocupam em fazer provas da existência da união estável, pensando numa necessidade futura. Além disso, o INSS costuma desconsiderar o último inciso da lei, que fala que quaisquer outros documentos poderiam ser aceitos, desde que levassem à convicção da existência da união estável.

Resultado: em muitas, inúmeras, incontáveis situações, o INSS acaba negando o pedido de pensão por morte administrativamente. Muitas pessoas acabam acreditando que não têm direito e desistem por aqui, sem saber que é possível garantir o direito por via judicial. Inclusive, o companheiro terá direito a receber todo o reatroativo até a data do pedido administrativo feito ao INSS. É possível ajuizar ação para questionar o direito à pensão por morte a qualquer tempo, porém há a prescrição quinquenal, que só permite que o companheiro reivindique os valores não pagos apenas referentes aos últimos cinco anos. Assim, quanto mais rápido se ajuizar a ação, melhor.

Outro detalhe importante é que, judicialmente, o juiz leva em conta o tal inciso esquecido pelo INSS e analisa todos os documento anexado ao processo, inclusive fotografias e a prova testemunhal. As causas envolvendo o INSS são processadas na Justiça Federal, que também possui juizado especial, o que significa que, se o total devido desde a data do requerimento administrativo for inferior ao teto do juizado federal, qual seja, 60 salários mínimos, a ação é ajuizada no juizado, o que significa que será mais célere.

Outra questão importante é que ao falarmos de união estável, não estamos tratando apenas das uniões heterossexuais. Os casais em uniãio homoafetiva também gozam dos mesmos direitos! Logo abaixo, segue a relação de documentos requeridos pelo INSS para a comprovação da união estável. Qualquer dúvida, é só deixar um comentário!

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Documentos probatórios da união estável:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – certidão de casamento religioso;
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV – disposições testamentárias;
V – anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI – declaração especial feita perante tabelião;
VII – prova de mesmo domicílio;
VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X – conta bancária conjunta;
XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.